COMPLIANCE
——A implementação de protocolos de compliance pelas empresas, com códigos de ética e de conduta, bem como outros mecanismos, a fim de organizar projetos com práticas e medidas que venham evitar, detectar, coibir e corrigir situações de corrupção, nas diversas formas e esferas, ou qualquer outra forma ilícita de se beneficiar dos comportamentos individuais, internos ou terceiros, com vista ao locupletamento ou obtenção de vantagens ilícitas de qualquer natureza.
——No atual cenário nacional, necessário se fez uma legislação específica com a finalidade de um controle mais efetivo dos comportamentos, a fim de evitar a corrupção por empresas e setores da sociedade.
——Tal condição, pode acarretar situações em que toda a organização, seus funcionários, administradores e até acionistas sejam prejudicados pela ação de uma única pessoa, causando grande prejuízo e até responsabilização pessoal dos gestores e sócios.
——A Lei 12.846/12, chamada de Lei Anticorrupção, versa sobre efetiva responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos ilícitos cometidos em seu favor. As formas para o combate à corrupção, com a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, contempla penas severas nas áreas administrativa, civil e penal. As penalidades incluem pena de multa sobre faturamento bruto, suspensão do direito de operar, perda de incentivos públicos, sem prejuízo da obrigação de reparação do dano. Com isso, a legislação pretende banir práticas antiéticas e corruptivas, do cenário empresarial. Entram nesta seara, os crimes econômicos, fiscais, lavagem de dinheiro, e outros, com legislações específicas.
——Para adequar sua empresa e evitar prejuízos e constrangimentos, nossos advogados têm capacitação técnica e conhecimento para identificar suas necessidades, pois a complexidade da legislação e a quantidade de condutas potencialmente ilícitas revelam a imprescindível necessidade de criteriosa avaliação profissional na identificação e prevenção dos riscos a que a empresa está exposta, em função da atividade econômica que desenvolve.
